As lacunas na lei e os gargalos para a redução das bilionárias renúncias tributárias

Veja o que foi divulgado recentemente. Na mira de um programa de ajuste fiscal prometido tanto por economistas ortodoxos como heterodoxos, as renúncias tributárias no Brasil não só representam uma carga pesada para o orçamento, mas também carecem de uma análise mais institucionalizada e aprofundada sobre seus resultados.

Alem disso, Na aprovação das contas do governo relativo ao ano de 2025, o Tribunal de Contas da União (TCU) colocou o tema das renúncias de receitas como um dos pontos de ressalvas, entre eles pela falta de avaliação e uma governança considerada incompleta. A lei complementar (LC) 224, aprovada no fim de 2025, deu um comando não só para reduzir essa “despesa” fiscal em 10%, mas também para que sejam reforçados mecanismos de avaliação e acompanhamento desses benefícios. Mas o processo ainda não ganhou tração e está longe de fazer ao frente ao desafio de reduzir significativamente os mais de R$ 600 bilhões de renúncias tributárias – montante projetado no orçamento de 2026.

Nessa terça-feira, o Ministério da Fazenda vai apresentar uma análise mais detalhada das renúncias tributárias, a partir dos dados da Declaração de Benefícios Tributários (Dirbi), criada em 2024 e que mostra o volume de renúncias a partir dos dados fornecidos pelas próprias empresas beneficiárias. O movimento ainda não é avaliação propriamente dita, mas já é um passo ao dar um olhar mais sócio-econômico para esses dados, a partir de números de empregos por exemplo nos setores beneficiados. E também dá um passo na direção tanto do que preconiza a nova legislação como do que cobra o TCU. Um estudo feito pelo recém-criado Laboratório de Gastos Tributários (GT Lab), do FGV Ibre, aponta lacunas na LC 224 e traz um mapa do caminho para se tentar melhorar a gestão desses benefícios. Continue acompanhando pra nao perder as novidades.