Lei da Dosimetria é publicada e passa a valer mas redução de penas não é automática; entenda

A novidade esta movimentando o setor. O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), promulgou nesta sexta-feira (8) a Lei da batom-pede-re-93814b/" title="Após derrubada do veto da dosimetria, 'Débora do Batom' pede redução da pena">Dosimetria, que prevê a redução de penas para condenados por atentados golpistas no país.

Importante mencionar que 🔎O projeto de lei permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista, e aliados dele. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta. Com isso, ela passa a valer.

No entanto, apesar de já estar em vigor, a redução de penas não é automática. Conforme a lei, ainda cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) recalcular as punições aos condenados. Congresso derruba veto de Lula ao projeto de lei da Dosimetria STF precisa ser acionado Pelo texto aprovado no Congresso, cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) recalcular as punições de cada um dos réus, conforme as novas regras que o projeto determina. ➡️ Para isso, a Corte precisará ser provocada, por exemplo, pela defesa de algum dos condenados, pelo Ministério Público ou até por um ministro da Corte, que seja relator de um dos casos da tentativa de golpe. Siga acompanhando o blog pra mais atualizacoes.