STF julga nesta terça recurso contra decisão que acabou com aposentadoria compulsória como maior punição a magistrados

Confira os detalhes que estao repercutindo. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta terça-feira (26) recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra decisão do ministro Flávio Dino que determinou o fim da aposentadoria compulsória remunerada como penalidade máxima imposta a juízes.

Alem disso, Em março deste ano, Dino determinou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá aplicar a perda do cargo de magistrado, e a consequente perda de salário, como a maior punição por violações disciplinares. Ou seja, a aposentadoria compulsória deixa de ser a principal sanção para casos mais graves. A medida era duramente criticada porque afastava o juiz da função, mas mantinha a remuneração mensal proporcional ao tempo de serviço.

Agora no g1 ⚖️A medida vale para juízes e ministros de todos os tribunais, menos o Supremo Tribunal Federal (STF). Nos últimos 20 anos, 126 magistrados foram aposentados compulsoriamente nessas condições. Eles foram punidos por infrações graves como venda de sentenças, assédio moral e sexual, e benefícios indevidos a integrantes de facção criminosa. Segundo Dino, a pena de aposentadoria compulsória não cabe "no ordenamento jurídico vigente". Fique de olho nas proximas publicacoes.