13 anos da Emenda Constitucional nº 73 e os novos Tribunais Regionais Federais

Nos ultimos dias, o assunto vem ganhando atencao. No mês de junho de 2013, há mais de 13 anos, a Emenda Constitucional nº 73 foi promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado, com o seguinte conteúdo: Art.

De acordo com informacoes, 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte § 11: “Art. ……………………………………………………………………….. …………………………………………………………………………………………….

São criados, […] O post 13 anos da Emenda Constitucional nº 73 e os novos Tribunais Regionais Federais apareceu primeiro em Consultor Jurídico . Continue acompanhando pra nao perder as novidades.