Direito
IPTU progressivo como instrumento de política urbana: limites constitucionais ao poder de tributar
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A informacao chegou e merece atencao. A política urbana brasileira, delineada pela Constituição de 1988, confere aos municípios Pública">advocacia-pub-3580bc/" title="Mudanças climáticas, investimentos e o papel da Advocacia Pública">papel central na ordenação do desenvolvimento urbano e na garantia do cumprimento da função social da propriedade.
Alem disso, Nesse contexto, o Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo se apresenta como instrumento de natureza extrafiscal voltado à indução do adequado aproveitamento do solo […] O post IPTU progressivo como instrumento de política urbana: limites constitucionais ao poder de tributar apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-mai-10/iptu-progressivo-como-instrumento-de-politica-urbana-limites-constitucionais-ao-poder-de-tributar/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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