Direito
30 anos de agências reguladoras: maturidade institucional exige autonomia
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Vale destacar que Outros permitem revisitar escolhas estruturantes do Estado. Os 30 anos das agências reguladoras no Brasil pertencem a essa segunda categoria. Spacca Em dezembro de 1996, com a publicação da Lei nº 9.427, que criou a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), o país não instituía apenas uma […] O post 30 anos de agências reguladoras: maturidade institucional exige autonomia apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jun-29/30-anos-de-agencias-reguladoras-maturidade-institucional-exige-autonomia/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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