Direito
A proteção de dados na Constituição de 1988: sentido e eficácia
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Este conteudo e INFORMATIVO e NAO substitui consulta com advogado. Para situacoes especificas, procure um advogado regular OAB.
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📰 Fonte original: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/observatorio-constitucional/a-protecao-de-dados-na-constituicao-de-1988-sentido-e-eficacia
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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