Direito
Anúncio de empreendimento antes do registro leva a condenação criminal
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A novidade esta movimentando o setor. Anunciar a venda de unidades de um empreendimento imobiliário antes do registro da incorporação viola a legislação e afeta não apenas os consumidores, mas também a concorrência entre empresas que atuam regularmente no mercado.
Segundo apurado, Com esse entendimento, um juiz da Vara Criminal da Comarca de Itapema (SC) condenou criminalmente um administrador do setor da construção […] O post Anúncio de empreendimento antes do registro leva a condenação criminal apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jun-10/anunciar-empreendimento-imobiliario-antes-de-registro-fere-dinamica-concorrencial-e-leva-a-condenacao/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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