Direito
Associação pede que STF derrube lei gaúcha que restringe publicidade de bets
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Este conteudo e INFORMATIVO e NAO substitui consulta com advogado. Para situacoes especificas, procure um advogado regular OAB.
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A informacao chegou e merece atencao. Entidade alega que Lei estadual 16.508/2026 viola competência da União para legislar sobre o tema
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📰 Fonte original: https://www.jota.info/stf/do-supremo/associacao-pede-que-stf-derrube-lei-gaucha-que-restringe-publicidade-de-bets
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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