Carf derruba multas substitutivas de perdimento contra Cervejaria Petrópolis
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Veja o que foi divulgado recentemente. Julgadores entenderam que a fiscalização perdeu o direito de impor a penalidade por decorrência do anos-013b38/" title="Câmara aprova projeto que fixa prazo prescricional de 5 anos para punir titulare">prescricional-de-5-anos-013b38/" title="Câmara aprova projeto que fixa prazo prescricional de 5 anos para punir titulare">prazo decadencial
Carf derruba multas substitutivas de perdimento contra Cervejaria Petrópolis é o destaque da vez no nicho de direito.
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