Cessão de conta ‘laranja’ após Lei 15.397/26: novatio legis in mellius e limites da imputação por lavagem
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Confira os detalhes que estao repercutindo. A recente promulgação da Lei nº 15.397/2026 introduziu alterações relevantes no sistema penal brasileiro, especialmente no âmbito dos delitos patrimoniais praticados por meio interno-e-ge-361311/" title="Fraude de terceiros em conta digital é fortuito interno e gera dever de indeniza">fortuito-interno-e-ge-361311/" title="Fraude de terceiros em conta digital é fortuito interno e gera dever de indeniza">digital e da repressão às fraudes bancárias.
Segundo apurado, Entre as modificações promovidas, destaca-se a inclusão do inciso VII ao §2º do artigo 171 do Código Penal, passando a prever expressamente a seguinte conduta: […] O post Cessão de conta ‘laranja’ após Lei 15.397/26: <i>novatio legis in mellius</i> e limites da imputação por lavagem apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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