Direito
Código de Defesa do Contribuinte: um passo de maturação institucional
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Este conteudo e INFORMATIVO e NAO substitui consulta com advogado. Para situacoes especificas, procure um advogado regular OAB.
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📰 Fonte original: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-da-abdf/codigo-de-defesa-do-contribuinte-um-passo-de-maturacao-institucional
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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