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Convenção coletiva não pode reduzir proteção ao trabalho da mulher

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📖 1 min de leitura 📅 2026-06-23 📂 Direito
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Veja o que foi divulgado recentemente. Embora a Lei 10.101/2000 permita o funcionamento do comércio aos domingos, desde que a folga dos empregados caia em um domingo pelo menos uma vez a cada três semanas, o artigo 386 da CLT, validado pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, oferece uma norma mais protetiva às mulheres, que têm o direito ao descanso […] O post Convenção coletiva não pode reduzir proteção ao trabalho da mulher apareceu primeiro em Consultor Jurídico .

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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jun-23/convencao-coletiva-nao-pode-reduzir-protecao-ao-trabalho-da-mulher/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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