Direito
Decreto determina que big techs devem prevenir conteúdos criminosos
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Nos ultimos dias, o assunto vem ganhando atencao. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quarta-feira (20/5), decreto que atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet.
Importante mencionar que O texto trata dos deveres e possibilita a responsabilização das plataformas digitais sobre os conteúdos distribuídos em seus ecossistemas. A medida ainda atribui competência à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para […] O post Decreto determina que <i>big techs</i> devem prevenir conteúdos criminosos apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-mai-20/decreto-determina-que-big-techs-devem-prevenir-conteudos-criminosos/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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