Direito
Decreto regulamenta política de pagamento por serviços ambientais
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Confira os detalhes que estao repercutindo. O Decreto nº 13.018, de 11 de junho de 2026, confere densidade operacional à Lei nº 14.119/2021 e regulamenta a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA).
Importante mencionar que A norma também organiza o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), o Comitê Estratégico do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (Cepsa) e a […] O post Decreto regulamenta política de pagamento por serviços ambientais apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jun-24/decreto-13-018-regulamenta-o-psa-com-regras-de-governanca-monitoramento-e-seguranca-juridica/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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