Direito
Em parecer enviado ao STF, AGU diz que Lei da Dosimetria é inconstitucional
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Confira os detalhes que estao repercutindo. A Advocacia-Geral da União defendeu nesta terça-feira (19/5) a inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026), norma que permite a redução das penas dos réus que foram condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Vale destacar que Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal, o órgão também opinou […] O post Em parecer enviado ao STF, AGU diz que Lei da Dosimetria é inconstitucional apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-mai-19/em-parecer-enviado-ao-stf-agu-diz-que-lei-da-dosimetria-e-inconstitucional/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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