Entrada em garagem de condomínio não é violação ilegal de domicílio, diz STJ
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Nos ultimos dias, o assunto vem ganhando atencao. O ingresso de policiais em área comum de condomínio, inclusive garagem de livre circulação, com autorização do responsável pelo controle de silas-malafaia-por-injuria-contra-c-999e4e/" title="1ª Turma do STF torna réu Silas Malafaia por injúria contra comandante do Exérci">torna-obstaculo-8818fa/" title="Resolução CMED nº 3/2025: Quando a regulação se torna obstáculo ao acesso">acesso, não configura violação de domicílio, nem leva à nulidade de provas.
Segundo apurado, A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de um réu condenado por […] O post Entrada em garagem de condomínio não é violação ilegal de domicílio, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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