Direito
Câmara aprova PL para proibir sigilo sobre gastos públicos como diárias e passagens
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Este conteudo e INFORMATIVO e NAO substitui consulta com advogado. Para situacoes especificas, procure um advogado regular OAB.
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A novidade esta movimentando o setor. A proposta altera a Lei de Acesso à Informação (LAI), a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei dos Crimes de Responsabilidade
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📰 Fonte original: https://www.jota.info/legislativo/camara-aprova-pl-para-proibir-sigilo-sobre-gastos-publicos-como-diarias-e-passagens
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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