Direito
STF restringe efeitos da absolvição criminal sobre ações de improbidade administrativa
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Nos ultimos dias, o assunto vem ganhando atencao. A absolvição na esfera criminal não encerra automaticamente, nem impede, o prosseguimento de ação de improbidade administrativa que trate dos mesmos fatos.
Segundo apurado, Apenas a decisão criminal transitada em julgado que reconheça a inexistência do fato, a negativa de autoria ou a ocorrência de excludente de ilicitude é capaz de vincular a jurisdição cível e impedir […] O post STF restringe efeitos da absolvição criminal sobre ações de improbidade administrativa apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jun-25/stf-restringe-efeitos-da-absolvicao-criminal-sobre-acoes-de-improbidade-administrativa/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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