Direito
Garantia integral de débito fiscal afasta crime contra a ordem tributária
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Confira os detalhes que estao repercutindo. A apresentação de garantia integral para o pagamento de um débito fiscal, aceita pelo Judiciário e acompanhada da suspensão da exigibilidade do crédito, assegura o ressarcimento do Estado e torna desnecessária a continuidade da persecução penal por crime contra a ordem tributária.
Vale destacar que Com base nesse entendimento, o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) arquivou um […] O post Garantia integral de débito fiscal afasta crime contra a ordem tributária apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jul-10/garantia-integral-de-debito-fiscal-afasta-crime-contra-a-ordem-tributaria/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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