Direito
Guardas municipais não podem ser chamadas de ‘Polícia Municipal’
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Confira os detalhes que estao repercutindo. O Supremo Tribunal Federal decidiu que os municípios brasileiros não podem alterar a denominação de suas guardas municipais para “Polícia Municipal”.
De acordo com informacoes, A discussão surgiu após o município de São Paulo aprovar emenda à sua Lei Orgânica permitindo que a Guarda Civil Metropolitana utilizasse também a expressão “Polícia Municipal de São Paulo”. O STF declarou a […] O post Guardas municipais não podem ser chamadas de ‘Polícia Municipal’ apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-mai-18/guardas-municipais-nao-podem-ser-chamadas-de-policia-municipal/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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