Impactos da Lei Antifacção na execução penal brasileira

A novidade esta movimentando o setor. A execução penal no Brasil tem como uma de suas finalidades primordiais a reintegração social do condenado, conforme preconiza o artigo 1º da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).

Alem disso, Para alcançar esse objetivo, adota-se o sistema progressivo de cumprimento de pena, que impede, como regra, que o apenado cumpra sua pena integralmente em regime […] O post Impactos da Lei Antifacção na execução penal brasileira apareceu primeiro em Consultor Jurídico .

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