Direito
STJ discute incidência de IR sobre abono decorrente de precatório do Fundef/Fundeb
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Nos ultimos dias, o assunto vem ganhando atencao. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.234.133 e 2.234.139, de relatoria do ministro Sérgio Kukina, para julgamento sob o rito dos repetitivos.
Vale destacar que Cadastrada como Tema 1.446, a controvérsia está em definir se há incidência de Imposto de Renda sobre valores recebidos por profissionais do magistério da educação básica a título […] O post STJ discute incidência de IR sobre abono decorrente de precatório do Fundef/Fundeb apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jul-02/stj-discute-incidencia-de-ir-sobre-abono-decorrente-de-precatorio-do-fundef-fundeb/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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