Direito
Juiz aplica tese do STJ e não reduz pena de réu por exportação de cocaína
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De acordo com informacoes, Nesses casos, de acordo com os Temas Repetitivos 1.154 e 1.241 do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode negar o benefício legal de redução de pena por tráfico privilegiado. Com base neste entendimento, o juiz Roberto Lemos […] O post Juiz aplica tese do STJ e não reduz pena de réu por exportação de cocaína apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jun-30/juiz-aplica-tese-do-stj-e-nao-reduz-pena-de-reu-por-exportacao-de-cocaina/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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