Direito
Lei nº 12.232/10 e o julgamento individualizado nas licitações de publicidade
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Este conteudo e INFORMATIVO e NAO substitui consulta com advogado. Para situacoes especificas, procure um advogado regular OAB.
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jun-29/lei-no-12-232-2010-e-o-julgamento-individualizado-nas-licitacoes-de-publicidade/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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