Direito
OAB vai ao STF contra lei municipal que dispensou pagar honorários de sucumbência em Refis
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Este conteudo e INFORMATIVO e NAO substitui consulta com advogado. Para situacoes especificas, procure um advogado regular OAB.
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A informacao chegou e merece atencao. Honorários sucumbenciais não integram patrimônio disponível do ente municipal, mas verba legalmente assegurada aos advogados públicos, diz OAB
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📰 Fonte original: https://www.jota.info/stf/do-supremo/oab-vai-ao-stf-contra-lei-municipal-que-dispensou-pagar-honorarios-de-sucumbencia-em-refis
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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