Direito
Partido questiona norma que permite ao presidente do TCE-RS suspender medidas cautelares
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A informacao chegou e merece atencao. O Partido Democrático Trabalhista (PDT) questionou no Supremo Tribunal Federal a regra do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul que permite ao presidente da corte suspender, em caráter excepcional, medidas cautelares concedidas por conselheiros ou por órgãos fracionários do próprio tribunal.
Segundo apurado, A matéria é objeto de uma ação […] O post Partido questiona norma que permite ao presidente do TCE-RS suspender medidas cautelares apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jul-07/partido-questiona-norma-que-permite-ao-presidente-do-tce-rs-suspender-medidas-cautelares/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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