Direito
Princípio da vinculação da oferta obriga instituição a manter desconto
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A novidade esta movimentando o setor. Uma empresa que veicular uma oferta relacionada a produtos e serviços é impedida legalmente de recusar esses benefícios em um contrato que vier a ser celebrado posteriormente, segundo o Código de Defesa do Consumidor.
Alem disso, Com base nesse entendimento, o juiz Afonso Marinho Catisti de Andrade, da 3ª Vara Cível de Bragança Paulista (SP), determinou que […] O post Princípio da vinculação da oferta obriga instituição a manter desconto apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jun-27/principio-da-vinculacao-da-oferta-obriga-instituicao-a-manter-desconto/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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