Direito
Quebra de sigilo deve ser motivada e por tempo determinado, diz TJ-RJ
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A novidade esta movimentando o setor. A quebra de sigilo bancário e fiscal exige decisão judicial motivada e lastreada em elementos concretos, além de indicar lapso temporal específico e condizente com os fatos investigados.
Importante mencionar que Com esse entendimento, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu um Habeas Corpus para suspender uma ordem judicial em investigação de […] O post Quebra de sigilo deve ser motivada e por tempo determinado, diz TJ-RJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jul-04/quebra-de-sigilo-deve-ser-motivada-e-por-tempo-determinado-diz-tj-rj/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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