Direito
Receita Federal não pode revisar imposto de renda definido em acordo trabalhista
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Nos ultimos dias, o assunto vem ganhando atencao. A competência para definir a base de cálculo do imposto de renda sobre verbas de condenação ou acordo é exclusiva da Justiça do Trabalho.
Segundo apurado, Após o trânsito em julgado e o silêncio preclusivo da Fazenda Nacional, a Receita Federal não pode fazer nova cobrança administrativa sobre os valores. Com base neste entendimento, a 2ª Turma […] O post Receita Federal não pode revisar imposto de renda definido em acordo trabalhista apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-mai-21/receita-federal-nao-pode-revisar-imposto-de-renda-definido-em-acordo-trabalhista/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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