Direito
Retroatividade benigna por erro na classificação fiscal
⚖️ Aviso juridico
Este conteudo e INFORMATIVO e NAO substitui consulta com advogado. Para situacoes especificas, procure um advogado regular OAB.
Este conteudo e INFORMATIVO e NAO substitui consulta com advogado. Para situacoes especificas, procure um advogado regular OAB.
🎯
📕 Pega o ebook Capital & Disciplina gratis
30 paginas em PDF · Gestao financeira pessoal · 100% gratuito
Nos ultimos dias, o assunto vem ganhando atencao. A edição da Lei Complementar nº 227, de 2026, umas das leis de regulamentação da reforma tributária, trouxe ao Família">Direito Aduaneiro brasileiro uma interessante alteração: a revogação expressa da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria aplicada em casos de erro de classificação fiscal na Declaração de Importação.
Alem disso, André Corrêa/Agência Senado A medida […] O post Retroatividade benigna por erro na classificação fiscal apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
Acompanhe mais conteudos como esse no site.
OFERTA DE LEITOR
Pegue o ebook Capital & Disciplina gratis
30 paginas de gestao financeira pessoal. 100% gratuito, sem letra miuda.
Pegar o ebook →
+18. Jogue com responsabilidade. Parceria de marketing.
📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-mai-06/multa-por-erro-na-classificacao-fiscal/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
