Direito
STF deixa receitas próprias do MPU fora do arcabouço fiscal
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Nos ultimos dias, o assunto vem ganhando atencao. O teto de gastos estabelecido pelo arcabouço fiscal não deve ser aplicado às receitas próprias do Ministério Público da União.
Importante mencionar que Foi o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado na última sexta-feira (26/6). O MPU é formado pelos Ministérios Públicos do Trabalho, Federal, Militar e do Distrito Federal. O arcabouço […] O post STF deixa receitas próprias do MPU fora do arcabouço fiscal apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jun-29/stf-deixa-receitas-proprias-do-mpu-fora-do-arcabouco-fiscal/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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