Direito
STF limita multa por distribuição de lucros a empresas com dívida tributária já inscrita e exigível
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Este conteudo e INFORMATIVO e NAO substitui consulta com advogado. Para situacoes especificas, procure um advogado regular OAB.
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A novidade esta movimentando o setor. A multa por distribuição de lucros, imposta a empresas em dívida com a União, só é válida quando o crédito tributário preencher três requisitos: estar constituído e inscrito em dívida ativa da União; não estar garantido (por meio de depósito, fiança bancária, seguro garantia, penhora); e sua cobrança não estiver suspensa.
Importante mencionar que Esse foi o entendimento […] O post STF limita multa por distribuição de lucros a empresas com dívida tributária já inscrita e exigível apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jun-29/stf-limita-multa-por-distribuicao-de-lucros-a-empresas-com-divida-tributaria-ja-inscrita-e-exigivel/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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