Direito
STF reafirma impossibilidade de responsabilização por improbidade culposa
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A novidade esta movimentando o setor. O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quinta-feira (28/5) a análise de três ações que discutem pontos da Lei 14.230/2021, conhecida como Nova Lei de Improbidade Administrativa.
Segundo apurado, A norma substituiu a Lei 8.429/1992, fixando novos termos para as sanções aplicadas em virtude da prática de atos de improbidade. O julgamento foi suspenso por causa […] O post STF reafirma impossibilidade de responsabilização por improbidade culposa apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-mai-28/stf-reafirma-impossibilidade-de-responsabilizacao-por-improbidade-culposa/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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