STJ permite adicional de Cofins-Importação sobre produtos médico-hospitalares
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A informacao chegou e merece atencao. O limites-a-cumulacao-de-sancoes-053923/" title="Tema 487 do STF e a consunção: limites à cumulação de sanções no Carf">Tema 1380 foi julgado sob o rito dos repetitivos, o que significa que tese fixada é válida para todas as instâncias do Judiciário
STJ permite adicional de Cofins-Importação sobre produtos médico-hospitalares é o destaque da vez no nicho de direito.
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