Direito
Trabalhadora doméstica tem direito a benefícios previstos em negociação coletiva
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Confira os detalhes que estao repercutindo. Após a Emenda Constitucional 72/2013 (PEC das Domésticas), a Constituição Federal passou a assegurar o direito à negociação coletiva aos trabalhadores domésticos.
De acordo com informacoes, Desse modo, a interpretação restritiva do conceito de “interesse econômico” previsto na CLT (artigo 511, parágrafo 1º), adotado para excluir os empregadores domésticos, não se sustenta diante do que a Constituição assegura. Com […] O post Trabalhadora doméstica tem direito a benefícios previstos em negociação coletiva apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jun-23/trabalhadora-domestica-tem-direito-a-beneficios-previstos-em-negociacao-coletiva/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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