Direito
Uso eleitoreiro de ação do Sesc é conduta vedada por lei, afirma TSE
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Veja o que foi divulgado recentemente. A conduta vedada de uso eleitoral de serviços sociais tem natureza objetiva.
Vale destacar que Entidades paraestatais financiadas por contribuições parafiscais, como o Sesc, enquadram-se na regra, porque a atividade caracteriza a distribuição de assistência subvencionada pelo Estado em favor de candidatura. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que manteve a aplicação de multa ao prefeito de […] O post Uso eleitoreiro de ação do Sesc é conduta vedada por lei, afirma TSE apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-mai-22/uso-eleitoreiro-de-acao-do-sesc-e-conduta-vedada-por-lei-afirma-tse/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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