Direito
TRF-5 suspende aumento do lucro presumido para empresa de comércio exterior
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A informacao chegou e merece atencao. O regime de apuração do lucro presumido não é um benefício fiscal conforme estabelecido pela Lei Complementar 224/2025, mas uma técnica estrutural e legítima de apuração da base de cálculo do tributo.
Alem disso, Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região suspendeu por meio de decisão liminar o aumento de […] O post TRF-5 suspende aumento do lucro presumido para empresa de comércio exterior apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jun-23/trf-5-suspende-majoracao-do-lucro-presumido-para-empresa-de-comercio-exterior/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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