CNJ propõe que juízes possam fixar proteção para patrimônio de influenciadores mirins; entenda

A informacao chegou e merece atencao. Delegada da PF diz que ECA Digital regula internet para crianças e adolescentes.

Segundo apurado, Uma proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prevê que juízes poderão estabelecer mecanismos para a proteção de crianças e adolescentes que atuam como influenciadores digitais, incluindo medidas para blindar a renda e o patrimônio obtidos por eles com esse trabalho. De relatoria do conselheiro Fábio Esteves, a medida deve ser apresentada na sessão desta terça-feira (9) do CNJ, que discute a concessão de autorização para que menores participem de atividades artísticas e de publicidade, remuneradas, nas redes e plataformas digitais. Essa regulamentação é uma consequência da entrada em vigor, em março, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, que fixou a necessidade de alvarás para a atuação dos chamados "influenciadores mirins" no ambiente digital.

💻 📱O ECA Digital criou um marco jurídico para a proteção de jovens no ambiente digital, com medidas voltadas à segurança online, proteção de dados, prevenção de riscos e responsabilização de plataformas por conteúdos ilícitos e práticas abusivas. Salvaguardas A proposta estabelece que os magistrados, ao concederem os alvarás, fixarão "salvaguardas necessárias à proteção integral da criança ou do adolescente." Essas salvaguardas precisarão levar em consideração, segundo o CNJ, as características da atividade autorizada, a carga de exposição desse jovem, além da idade, grau de desenvolvimento e necessidades específicas dele. Os magistrados poderão adotar medidas como: limitar a frequência, a duração e os horários da realização dessa atividade; adotar medidas para proteção da saúde, física e emocional, da criança ou do adolescente; determinar ações para garantir a frequência escolar; restringir conteúdos, a forma e o meio escolhidos para a divulgação da atividade autorizada; definir medidas voltadas à proteção da privacidade, da imagem, da voz e dos dados pessoais da criança ou do adolescente; e fixar "medidas de proteção patrimonial relacionadas à remuneração ou aos rendimentos decorrentes da atividade autorizada. Proteção de rendimentos dos menores O texto lista, entre as possíveis providências, a criação de uma reserva patrimonial em conta ou de uma aplicação em nome da criança ou do adolescente. Fique de olho nas proximas publicacoes.