Direito
Gravação clandestina é lícita para casos de crimes eleitorais, reforça TSE
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Veja o que foi divulgado recentemente. A prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro é lícita para os casos de ação penal eleitoral, mas não para as ações cíveis-eleitorais.
Vale destacar que A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral e foi reafirmada no julgamento em que não conheceu Habeas Corpus impetrado por um vereador de Ibiapina […] O post Gravação clandestina é lícita para casos de crimes eleitorais, reforça TSE apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jun-25/gravacao-clandestina-e-licita-para-casos-de-crimes-eleitorais-reforca-tse/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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