LC 227/2026, ITBI e a resistência do Judiciário
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A informacao chegou e merece atencao. Lei contraria Tema 1.113 do STJ, que fixou o valor real da transação como base de cálculo do cide-disfarcada-limites-a-extrafisc-acaa89/" title="Imposto de exportação ou Cide disfarçada? Limites à extrafiscalidade na MP sobre">imposto
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