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LC 227/2026, ITBI e a resistência do Judiciário

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📖 0 min de leitura 📅 2026-05-09 📂 Direito
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A informacao chegou e merece atencao. Lei contraria Tema 1.113 do STJ, que fixou o valor real da transação como base de cálculo do cide-disfarcada-limites-a-extrafisc-acaa89/" title="Imposto de exportação ou Cide disfarçada? Limites à extrafiscalidade na MP sobre">imposto

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📰 Fonte original: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/lc-227-2026-itbi-e-a-resistencia-do-judiciario
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