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Fim da escala 6×1: PEC prever regulamentação posterior, como feito na reforma tributária

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📖 0 min de leitura 📅 2026-05-11 📂 Direito
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A novidade esta movimentando o setor. A ideia é estipular um prazo, a partir da promulgação, para que o Executivo envie projeto de lei regulamentando o que for aprovado

Fim da aval do governo">alternada-entre-48h-e-40h-sem--575bce/" title="Acordo coletivo valida escala alternada entre 48h e 40h sem aval do governo">escala 6×1: PEC prever regulamentação posterior, como feito na reforma tributária é o destaque da vez no nicho de direito.

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📰 Fonte original: https://www.jota.info/trabalho/fim-da-escala-6x1-pec-prever-regulamentacao-posterior-como-feito-na-reforma-tributaria
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